Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

O Papel Digital é oferecido por DANIEL RODRIGUES CALEGARI DE JESUS, CNPJ 48.404.721/0001-93, com endereço em Rua Barroco, 141, Jardim do Tiro, São Paulo - SP, CEP 02842-120. O suporte é prestado pelo e-mail contato@produtive.me.

2. Aceite e capacidade

Ao criar ou ativar uma conta, a pessoa declara ter pelo menos 18 anos, capacidade para contratar e, quando agir por uma empresa, poderes para representá-la. Cada integrante convidado também deve aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais confidenciais e comunicar acessos indevidos. A conta é pessoal; ações realizadas com credenciais válidas são atribuídas ao respectivo usuário, ressalvadas falhas comprovadas do serviço.

4. Planos

O plano Pessoal oferece 1 usuário, 1 pasta, cartões sem limite numérico, 25 MB de armazenamento e arquivos de até 1 MB. O plano Empresa oferece até 10 usuários, até 100 pastas, cartões sem limite numérico, 1 GB de armazenamento e arquivos de até 10 MB. Valores e limites exibidos antes da contratação prevalecem e podem ser atualizados para contratações futuras.

5. Teste, cobrança e cancelamento

O Empresa pode incluir 7 dias gratuitos quando indicado na contratação. A cobrança recorrente começa após o teste, salvo cancelamento anterior, e é processada pelo provedor de pagamentos informado no checkout. O cancelamento produz efeitos conforme o ciclo de faturamento mostrado na área Plano e Cobrança.

6. Downgrade para o Pessoal

No downgrade, o administrador escolhe uma pasta que permanecerá acessível. As demais pastas, cartões, usuários e arquivos ficam congelados e inacessíveis por 90 dias, sem exclusão imediata. Se o Empresa for reativado nesse período, os dados congelados são restaurados. Ao fim dos 90 dias, eles poderão ser eliminados permanentemente. Arquivos da pasta escolhida continuam legíveis, mas novos uploads ficam bloqueados enquanto o uso ultrapassar a cota do Pessoal.

7. Conteúdo do cliente

O cliente mantém a titularidade do conteúdo inserido e concede ao serviço autorização limitada para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas para operar a plataforma. O cliente é responsável por possuir base legal e direitos sobre dados, documentos e arquivos enviados.

8. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para violar leis ou direitos, disseminar código malicioso, tentar acesso indevido, contornar limites, comprometer segurança ou armazenar conteúdo ilícito. Medidas proporcionais, inclusive bloqueio, podem ser adotadas para proteger usuários e a plataforma.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis de segurança e continuidade, mas serviços digitais podem sofrer interrupções, manutenção ou falhas de terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir. Na extensão legal, não respondemos por decisões empresariais tomadas exclusivamente com base no serviço, perda causada pelo próprio usuário ou integrações de terceiros fora de nosso controle.

10. Encerramento e exportação

O cliente pode solicitar encerramento e exercer direitos pelos canais informados. Antes de encerrar ou reduzir o plano, deve exportar o que precisar. Prazos legais, prevenção a fraude e defesa de direitos podem exigir conservação limitada de determinados registros.

11. Alterações

Mudanças materiais serão apresentadas para novo aceite. A versão e a data vigentes ficam disponíveis nesta página.

12. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.